Termos de Utilização da CityBB

Estes Termos (o “Acordo”) regem a utilização da CityBB para publicar e consultar anúncios. Ao utilizar o Serviço, declara que leu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

1. Definições e partes

• Serviço / CityBB — plataforma técnica para publicação de anúncios.
• Administração — a entidade que gere o Serviço e a moderação.
• Utilizador — pessoa singular ou coletiva que cria uma conta e/ou publica ou consulta anúncios.
• Anúncio — qualquer mensagem (texto, imagens ou outros materiais) publicada pelo Utilizador.
• Opções pagas — funcionalidades de promoção de anúncios disponibilizadas mediante pagamento.

2. Disposições gerais

• O Serviço disponibiliza uma plataforma técnica e não é parte nas transações entre Utilizadores.
• Idade mínima 18+. As informações devem ser verdadeiras e atualizadas.
• A Administração pode editar, limitar a visibilidade ou remover conteúdos que violem estes Termos ou a lei.

3. Conteúdos proibidos e restrições

É proibida a publicação, nomeadamente, de: acesso a jogos de fortuna ou azar; serviços com criptoativos sem licença; agregadores de microcrédito, “dinheiro rápido”, esquemas em pirâmide, phishing ou fraudes; sinais de trading, serviços de forex, clubes de investimento e projetos suspeitos; estupefacientes, precursores, misturas para fumar; cigarros eletrónicos não certificados; armas, munições, explosivos, pirotecnia profissional, meios de autodefesa sem autorização; produtos contrafeitos, furtados ou humanitários; produtos que violem direitos de PI; medicamentos sujeitos a receita e suplementos sem eficácia comprovada; atos de saúde sem licença; dados pessoais, documentos de identificação ou símbolos de Estado; pornografia, escort, serviços íntimos, gestação de substituição, tráfico de órgãos; conteúdos discriminatórios ou extremistas e incitamento à violência ou a atividades ilícitas.

Poderão ser solicitados documentos que comprovem a legalidade; em caso de recusa ou dúvidas fundamentadas, o anúncio será removido sem reembolso.

4. Padrões de publicação

• Escolha a categoria e a cidade adequadas; descreva com honestidade; utilize apenas fotografias próprias.
• São proibidos o spam, as “link farms”, os píxeis de rastreio e o código malicioso.
• Um produto ou serviço por anúncio, salvo se a categoria admitir conjuntos.

5. Opções pagas e preços

A publicação básica é gratuita. As opções pagas de promoção podem colocar temporariamente o anúncio em posições superiores; o âmbito e o preço são apresentados antes do pagamento.

6. Pagamentos, recibos e reembolsos

• Pagamento por cartão, Apple Pay / Google Pay ou transferência (quando disponível). O recibo é enviado por e‑mail.
• O serviço considera‑se prestado aquando da ativação da opção paga.
• Reembolso no prazo de 14 dias se a opção não tiver sido ativada ou em caso de incidente técnico; solicite ao suporte com o ID da encomenda e a descrição. As taxas dos sistemas de pagamento não são reembolsadas, salvo erro da CityBB.

7. Segurança de cartões (PCI DSS)

Quando os dados de cartão são introduzidos na CityBB, a transmissão e o armazenamento cumprem a PCI DSS; utilizamos cifragem, controlo de acesso e monitorização de segurança. A CityBB não guarda os dados completos do cartão após a transação nem os divulga a terceiros, exceto ao processador para autorização.

8. Propriedade intelectual e licença

• O Utilizador deve deter direitos sobre os materiais publicados; os direitos de terceiros devem ser respeitados.
• Ao publicar, o Utilizador concede à CityBB uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para alojar, colocar em cache, exibir e distribuir o anúncio enquanto este estiver disponível no Serviço.

9. Privacidade e cookies

• Tratamos apenas os dados fornecidos voluntariamente (nome, e‑mail, telefone, dados de faturação) de acordo com a legislação aplicável — incluindo o RGPD — exclusivamente para disponibilizar o Serviço, prestar suporte e cumprir obrigações legais.
• Direitos de acesso, retificação, limitação e apagamento através do suporte. Cookies e tecnologias similares são usados para autenticação, analítica e personalização.

10. Sanções e KYC/AML

• Cumprimos os regimes de sanções e os requisitos de prevenção do branqueamento de capitais; podemos solicitar verificação de identidade ou do pagamento e recusar/bloquear operações suspeitas.

11. Responsabilidade e garantias

• Os anúncios são criados pelos Utilizadores; a CityBB não se responsabiliza pela exatidão, segurança ou legalidade e não garante o cumprimento pelas partes.
• O Serviço é fornecido “tal como está”; na medida permitida por lei, a responsabilidade limita‑se ao montante pago por opções nos últimos 3 meses.

12. Bloqueio e remoção

As contas ou anúncios que violem as Regras podem ser limitados, ocultados ou removidos; violações graves ou reiteradas resultam em bloqueio sem reembolso.

13. Avisos e contacto

Para questões utilize o formulário de contacto do sítio. Normalmente respondemos em 2 dias úteis.

14. Lei aplicável e jurisdição

O Acordo é regido pela lei da Ucrânia. Os tribunais da Ucrânia têm jurisdição exclusiva, salvo normas imperativas de defesa do consumidor em contrário.

15. Disposições finais

• A nulidade de uma cláusula não afeta as restantes (divisibilidade).
• Esta versão substitui quaisquer acordos anteriores sobre a mesma matéria.
• A Administração pode atualizar os Termos; a utilização contínua implica aceitação.